Termos de Serviço

1. Aceitação dos presentes Termos #

Os presentes Termos de Serviço (os «Termos») regem o acesso e a utilização do DataCNVS (o «Serviço»), disponibilizado pela CNVS Scientific, LLC («DataCNVS», «nós», «nos» ou «nosso»). Ao criar uma conta, aceder ao Serviço ou utilizá-lo, o utilizador aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que deles faz parte por remissão. Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, aceita-os em nome dessa organização e confirma que dispõe de poderes para o fazer.

2. O Serviço #

O DataCNVS é uma plataforma de visualização e análise de dados das ciências físicas. Permite carregar e analisar ficheiros de dados científicos, criar visualizações («canvases») e colaborar nas mesmas, aplicar unidades e metadados de tipos de grandeza, exportar dados e, facultativamente, partilhar ou publicar o seu trabalho. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades ao longo do tempo; estes Termos aplicam-se ao Serviço tal como exista em cada momento.

3. Contas e espaços de trabalho #

Para utilizar o Serviço, é necessária uma conta, criada diretamente ou através de início de sessão único junto de um fornecedor de identidade compatível (atualmente, Google; poderão ser adicionados outros fornecedores ao longo do tempo). O utilizador é responsável pela exatidão das informações da sua conta, por manter as suas credenciais em segurança e pelas atividades realizadas através da sua conta.

Uma conta pode pertencer a um ou mais espaços de trabalho. O proprietário de um espaço de trabalho controla os respetivos membros, a faturação e, sem prejuízo da Secção 5, o acesso ao conteúdo nele existente.

O Serviço destina-se a utilização empresarial e institucional e não se dirige a pessoas com menos de 16 anos.

4. Subscrições, faturação e pagamento #

Algumas funcionalidades exigem uma subscrição paga. Os planos e preços das subscrições são apresentados no momento do registo ou nas definições de faturação do espaço de trabalho e podem ser faturados por lugar, por espaço de trabalho ou segundo outra modalidade descrita no momento do pagamento.

Os pagamentos são processados pela Stripe, o nosso prestador de serviços de pagamento. Ao subscrever, o utilizador autoriza-nos, através da Stripe, a debitar de forma recorrente o seu método de pagamento relativamente ao plano escolhido, até ao cancelamento. Não visualizamos nem armazenamos os dados completos do seu cartão.

Renovação e cancelamento. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se forem canceladas antes da renovação. O utilizador pode cancelar a qualquer momento através do portal de faturação; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso e o acesso mantém-se até essa data.

Reembolsos. Os pagamentos não são reembolsáveis, incluindo os relativos a períodos de faturação parciais. Em caso de cancelamento, o acesso mantém-se até ao final do período já pago, mas não efetuamos reembolsos proporcionais ou parciais por períodos não utilizados.

Alterações de preços. Podemos alterar os nossos preços. No caso de subscrições existentes, notificaremos o utilizador antes de uma alteração de preço produzir efeitos na renovação seguinte.

Espaços de trabalho não pagos. Um espaço de trabalho de equipa cujo processo de pagamento nunca seja concluído poderá ser automaticamente removido após um período de inatividade, conforme descrito na secção relativa à conservação da nossa Política de Privacidade.

5. O seu conteúdo #

O utilizador conserva todos os direitos de propriedade sobre os dados científicos, ficheiros e demais conteúdos que carregue no Serviço ou crie no mesmo (o «Seu Conteúdo»). Não reivindicamos a propriedade do Seu Conteúdo.

Ao carregar o Seu Conteúdo, o utilizador concede-nos uma licença limitada para o alojar, processar, armazenar e apresentar, exclusivamente para lhe disponibilizarmos o Serviço e para o disponibilizarmos a qualquer pessoa com quem opte por partilhá-lo. Esta licença termina quando o Seu Conteúdo for eliminado, sem prejuízo dos prazos de conservação e cópia de segurança descritos na nossa Política de Privacidade.

O utilizador é responsável por dispor dos direitos necessários para carregar o Seu Conteúdo e por cumprir quaisquer obrigações que lhe sejam aplicáveis, por exemplo, as políticas de dados da sua instituição, os requisitos de entidades financiadoras ou as restrições em matéria de controlo das exportações.

6. Utilização aceitável #

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para qualquer fim ilícito ou carregar conteúdos que não tenha o direito de carregar
• Tentar aceder a dados, contas ou espaços de trabalho a que não esteja autorizado a aceder
• Contornar limites de lugares, limites de frequência ou outras restrições técnicas do Serviço
• Efetuar engenharia inversa, recolher dados de forma automatizada ou tentar extrair o software subjacente ao Serviço para além do necessário à utilização normal
• Interferir com o funcionamento do Serviço ou perturbá-lo, ou interferir com a capacidade de outros utilizadores para o utilizar
• Partilhar as credenciais da sua conta de modo a permitir um acesso que exceda os lugares abrangidos pela sua licença

Podemos investigar e tomar medidas, incluindo a suspensão ou cessação (Secção 11), relativamente a contas que violem a presente secção.

7. Partilha e publicação #

O Serviço permite partilhar canvases de forma privada com pessoas específicas ou publicar um canvas para que qualquer pessoa que disponha da ligação possa visualizá-lo sem ter uma conta. O conteúdo publicado é acessível ao público. Não publique nada que não tenha o direito de tornar público. Pode anular a publicação ou alterar o acesso a qualquer momento; uma vez que o conteúdo publicado pode ficar armazenado em cache, a sua remoção poderá não ser imediata em todos os locais.

8. Início de sessão através de terceiros #

Se iniciar sessão através de um fornecedor de identidade terceiro (por exemplo, Google), a sua utilização desse fornecedor rege-se igualmente pelos termos e práticas de privacidade do mesmo, sobre os quais não exercemos controlo. Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão ou conduta dos fornecedores terceiros de início de sessão.

9. A nossa propriedade intelectual #

O Serviço, incluindo o respetivo software, design e identidade da marca, é propriedade da DataCNVS e está protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. Estes Termos não conferem ao utilizador quaisquer direitos sobre a nossa propriedade intelectual para além dos necessários para utilizar o Serviço nos termos permitidos. Se nos enviar comentários ou sugestões sobre o Serviço, aceita que os possamos utilizar sem qualquer obrigação para consigo.

10. Disponibilidade do Serviço #

Procuramos manter o Serviço disponível e fiável, mas não garantimos um acesso ininterrupto ou isento de erros. Poderemos realizar operações de manutenção e as funcionalidades poderão ser alteradas ou descontinuadas. Atualmente, não oferecemos um compromisso formal de disponibilidade; se a sua organização tiver requisitos específicos de disponibilidade, contacte-nos para discutir opções empresariais.

11. Suspensão e cessação #

Podemos suspender ou fazer cessar o acesso do utilizador ao Serviço se este violar os presentes Termos, não pagar os montantes devidos ou se a sua utilização representar um risco para o Serviço ou para outros utilizadores.

O utilizador pode encerrar o seu espaço de trabalho ou a sua conta a qualquer momento. Consulte a nossa Política de Privacidade para saber o que acontece posteriormente ao Seu Conteúdo: o encerramento de um espaço de trabalho dá início a um período de tolerância antes da eliminação e, atualmente, a eliminação integral ao nível da conta é tratada mediante contacto com o apoio ao cliente, não estando disponível como funcionalidade de autosserviço.

As secções que, pela sua natureza, devam continuar a aplicar-se após a cessação, incluindo as relativas à propriedade (Secção 5), às exclusões de garantia e responsabilidade (Secção 12), à indemnização (Secção 13) e à lei aplicável (Secção 14), mantêm-se em vigor após a cessação do acesso.

12. Exclusões de garantia e limitação de responsabilidade #

O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS, NEM QUE NUNCA OCORRA A PERDA DE DADOS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE DADOS, RECEITAS OU LUCROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SALVO NO QUE RESPEITA (A) ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO UTILIZADOR AO ABRIGO DA SECÇÃO 4, (B) ÀS OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO ABRIGO DA SECÇÃO 13, (C) À VIOLAÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE OU (D) A NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA DOLOSA, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR QUALQUER RECLAMAÇÃO RELACIONADA COM O SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES MONTANTES: (I) O MONTANTE QUE O UTILIZADOR NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES À OCORRÊNCIA QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (II) $100.

13. Indemnização #

O utilizador aceita defender-nos, indemnizar-nos e isentar-nos de responsabilidade relativamente a quaisquer reclamações, danos ou despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes do Seu Conteúdo, da violação dos presentes Termos pelo utilizador ou da violação, por este, de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

14. Lei aplicável e resolução de litígios #

Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado do Colorado, independentemente dos respetivos princípios em matéria de conflitos de leis. Sem prejuízo do processo de resolução de litígios abaixo indicado, o utilizador aceita a competência exclusiva dos tribunais estaduais e federais situados no Colorado relativamente a qualquer litígio que não seja resolvido por outra via.

Com exceção das ações que reúnam os requisitos para serem apreciadas por um tribunal de pequenas causas, qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes Termos ou com o Serviço será resolvido através de arbitragem vinculativa e individual, administrada pela American Arbitration Association ao abrigo do respetivo Regulamento de Arbitragem Comercial, em vez de ser dirimido em tribunal. Nem o utilizador nem nós participaremos numa ação coletiva, arbitragem coletiva ou processo de representação contra a outra parte.

15. Alterações aos presentes Termos #

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações ao Serviço, requisitos legais ou outras circunstâncias. Atualizaremos a data da «Última atualização» acima e, no caso de alterações substanciais, enviaremos uma notificação adicional, por exemplo, por correio eletrónico ou através de uma notificação na aplicação, antes de as alterações produzirem efeitos, em consonância com a forma como tratamos as alterações à nossa Política de Privacidade.

16. Contacte-nos #

As questões sobre estes Termos podem ser enviadas para support@datacnvs.com.